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Justiça Eleitoral julga procedente o pedido de cassação de vereador de Jardim

28/05 às 08h27 por Redação
Jardim
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O juiz eleitoral, Luiz Alberto de Moura Filho, julgou procedente o pedido de cassação do vereador Alvaro Ribeiro Fernandes, o Vavo do PT.

A decisão do juiz determina ainda uma multa no valor de R$ 10.000 (dez mil) UFIR, e torna o vereador inelegível por 8 anos.

Vavo foi eleito em 2012 pela coligação ‘Muda Jardim’, com 449 Votos .

Leia íntegra da sentença:

REPRESENTAÇÃO N.º 498-71.2012. 6.12.0022 – CLASSE 34ª

MUNICÍPIO: JARDIM-MS

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO (A): ANA MARIA RODRIGUES DE MORAES

ADVOGADO (A): DR. JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS (OAB/MS 12.481)

ADVOGADO (A): DR. JOSÉ GREGÓRIO DE BARROS (OAB/MS 6.543)

REPRESENTADO (A): ÁLVARO RIBEIRO FERNANDES

ADVOGADO (A): DR. ADEMAR CHAGAS DA CRUZ (OAB/MS 13.938)

ADVOGADO (A): DR.ª DÉBORA  CRISTINA JORIS (OAB/MS 14.647)

ADVOGADO (A): DR.ª FABIANE  KARINA AVANCI (OAB/MS 15.404)

REPRESENTADO (A): PARTIDO DOS TRABALHADORES/JARDIM-MS

ADVOGADO (A): DR. JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS (OAB/MS 12.481)

ADVOGADO (A): DR. JOSÉ GREGÓRIO DE BARROS (OAB/MS 6.543)

Intimam-se as partes e procuradores do teor da par te dispositiva da r. sentença de f. 431-434-v:  “Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente representação para CASSAR o diploma de vereador expedido em favor de Álvaro Ribeiro  Fernandes, relativamente às eleições havidas em outubro de 2012, “ex vi” do disposto no artigo 41 -A da Lei 9.504/97. Outrossim, CONDENO os representados Álvaro Ribeiro Fernandes e Partido dos Trabalhadores ao pag amento de multa, cada um, no valor de R$ 10.000 (dez mil) UFIR, considerada a gravidade da conduta e a condição econômica dos ofensores, tomando-se por base o último valor atribuído a tal unidade fiscal antes da sua extinção, ou seja, R$ 1.0641, totalizando R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais). CONDENO ainda a representada Ana Maria Rodrigues de Moraes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000 (cinco mil) UFIR, totalizando R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), também considerada a gravidade do ato e a condição econômica da mencionada representada. Com fulcro no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar N.º. 64/90, DECLARO  A INELEGIBILIDADE do representado Álvaro Ribeiro Fernandes pelo prazo de  08 (oito) anos, subsequentes à eleição de 2012. Comunique- se ao Presidente da Câmara Municipal de Jardim (MS), encaminhando-se cópia desta sentença. P. R. I. C. Oportunamente arquivem-se.”

Jardim-MS, 24/05/2013.

Luiz Alberto de Moura Filho

Juiz Eleitoral em substituição

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